• Decreto-Lei n.º 27-B/2022 de 23 de março
    (Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e
    conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior)

 

 

 

  • Norma 01/JNE/2022
    (Instruções para a Realização Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário)